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80 modelos encontrados
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Judicial
Requerimento - Conversão da Pena em Multa
Pedido de conversão da pena em multa (réu recluso, atestado de bom comportamento).
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Judicial
Requerimento de Junção de Prova
Junção de testemunhas e documentos aos autos de querela (Código de Processo Penal).
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Contratos
Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor
Aluguer de veículo sem condutor — condições particulares e gerais.
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Laboral
Requerimento - Comunicação de contratação de trabalhador estrangeiro no âmbito da quota
Comunicação de admissão de trabalhador estrangeiro no âmbito da quota (Lei n.º 23/2007).
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Laboral
Carta - Pedido de Emissão de Parecer para a contratação de Trabalhador Estrangeiro
Carta ao sindicato pedindo parecer para contratação de trabalhador estrangeiro.
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Laboral
Carta - Certidão de Quitação
Pedido de certidão de quitação (INSS / Segurança Social) referente a sociedade.
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Laboral
Minuta para abertura de Creche/Jardim infantil/Centro infantil
Pedido à Ministra da Mulher e da Acção Social para autorizar abertura e funcionamento.
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Laboral
Carta - Aprovação do horário de trabalho
Pedido de aprovação do horário de trabalho de sociedade por quotas.
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Laboral
Contrato de Trabalho Doméstico
Contrato de trabalho doméstico entre empregador e trabalhador (cláusulas fixas LexLink).
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Laboral
Carta de Notificação de Testemunhas
Notificação para inquirição de testemunha em processo disciplinar.
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Laboral
Auto de Declarações Testemunha da Empresa
Auto de declarações de testemunha da empresa em processo disciplinar.
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Laboral
Acordo para Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo de rescisão entre empregador (PF/PJ) e trabalhador, com indemnização.
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Laboral
Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho
Revogação do contrato de trabalho (art. 126.º) com quitação — PF/PJ.
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Laboral
Rescisão no Período Probatório (Entidade Empregadora)
Comunicação de rescisão do contrato durante o período probatório (art. 50.º).
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Laboral
Requerimento - Horário de Trabalho
Quadro de abertura e encerramento (dias úteis, secção b e domingos).
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Laboral
Requerimento - Trabalhador de Curta Duração
Comunicação de trabalhador estrangeiro no regime de curta duração.
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Laboral
Requerimento - Autorização de trabalho
Pedido de autorização de trabalho (art. 33.º) com quota esgotada.
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Laboral
Processo disciplinar
Despacho, termo de abertura, carta e nota de culpa (documento único).
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Laboral
Despacho Decisório
Aplicação da medida disciplinar (art. 63.º) após processo disciplinar.
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Laboral
Decisão Sobre a Medida Disciplinar
Fundamentação e aplicação da sanção após nota de culpa e defesa.
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Laboral
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
Contrato laboral a prazo determinado (sem período probatório).
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Laboral
Denúncia do Contrato de Trabalho
Carta do trabalhador a denunciar o contrato (art. 129.º), com pedido de dispensa de pré-aviso.
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Laboral
Pedido de Transferência de Funcionário
Pedido ao Director de Educação e Cultura para transferir docente entre distritos.
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Outros
Acta a Deliberar a Designação dos Administradores e a Fixação da Respectiva Remuneração
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para designar administradores e fixar remunerações, com alteração do pacto social.
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Outros
Acta a Deliberar a Designação dos Administradores sem Fixação de Remuneração
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para nomear administradores para um triénio sem atribuição de remuneração.
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Outros
Acta a Deliberar a Dissolução de Sociedade por Quotas
Acta da Assembleia Geral Ordinária (Lda.) para aprovar contas e balanço, dissolver a sociedade e designar representante para escritura.
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Outros
Acta a Deliberar a Divisão, Cessão e Unificação de Quotas
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para cessão, divisão e unificação de quotas e alteração do artigo Quinto do pacto social.
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Outros
Acta a Deliberar a Eleição do Conselho Fiscal Sociedade Anónima
Acta da Assembleia Geral extraordinária (S.A.) para composição e eleição do Conselho Fiscal (3 efectivos + 1 suplente).
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Outros
Acta a Deliberar a Exclusão de Sócio
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para exclusão de sócio remisso e perda da quota a favor da sociedade.
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Outros
Acta a Deliberar a Nomeação dos Membros dos Órgãos Sociais Sociedade Anónima
Acta da Assembleia Geral Universal (S.A.) para eleger Mesa, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com dispensa de caução.
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Outros
Acta a Deliberar a Participação a Sociedade em Sociedade a Constituir
Acta do Conselho de Administração (S.A.) para participar numa sociedade por quotas a constituir e delegar poderes.
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Outros
Acta a Deliberar a Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima e Aumento de Capital
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para transformação em S.A., aprovação do balanço, aumento de capital com novos sócios e novos Estatutos.
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Outros
Acta da Assembleia Geral Anual - Sociedade Anónima
Acta da Assembleia Geral Anual (S.A.) para aprovação de contas, aplicação de resultados e apreciação da administração.
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Outros
Acta para Aplicação de Reservas - Sociedade por Quotas
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para aplicação de reservas, com incorporação no capital social e afectação a reservas legais.
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Outros
Acta para Aumento de Capital Social - Sociedade Anónima
Acta da Assembleia Geral (S.A.) para aumento de capital por reservas e novas entradas, com alteração do Pacto Social.
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Outros
Acta para Aumento de Capital Social - Sociedade por Quotas
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para aumento de capital social, alteração do pacto e nomeação de representante para escritura.
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Outros
Contrato de Compra e Venda de Acções
Contrato de compra e venda da totalidade das acções de uma S.A., com quatro vendedores (PF) e quatro compradores (PJ).
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Outros
Carta - Comunicação do Início da Actividade
Carta de comunicação do início de actividade de sociedade por quotas junto da entidade competente.
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Outros
Contrato de Depósito Comercial
Contrato de depósito comercial: entrega de mercadoria para guarda em armazém, com remuneração e prazo de seis meses.
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Outros
Procuração para Dissolução de Sociedade por Quotas
Procuração pela qual um sócio nomeia procurador para dissolução da sociedade por quotas e representação em AG.
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Outros
Procuração para Divisão e Cedência de Quota
Procuração para dividir a quota do mandante em duas novas quotas e alienar ou prometer alienar as mesmas.
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Outros
Procuração para Representação de Sócios em Assembleia Geral de Sociedade por Quotas
Procuração de sócio para representação em Assembleias Gerais de sociedade por quotas, com prazo e substabelecimento.
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Outros
Procuração para Representação de Sócios em Assembleia Geral de Sociedade Anónima
Procuração de accionista para representação numa Assembleia Geral concreta de sociedade anónima.
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Outros
Procuração da Gerência de uma Sociedade para a Prática de Determinados Actos
Procuração da gerência de sociedade por quotas para actos de arrendamento, cobrança e banca.
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Outros
Procuração Irrevogável para Trespasse de Estabelecimento Comercial
Procuração irrevogável para trespasse de estabelecimento comercial, com possibilidade de negócio consigo mesmo.
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Outros
Procuração Conferida por Sociedade Moçambicana para Constituição de uma Sociedade Anónima
Procuração de sociedade moçambicana para constituição de S.A. em Moçambique.
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Outros
Procuração de Sociedade Estrangeira para Constituição de uma Sociedade por Quotas em Moçambique
Procuração de sociedade estrangeira para constituição de SQ em Moçambique ao abrigo de projecto de investimento privado.
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Outros
Procuração de Sociedade Estrangeira para Subscrição de Aumento de Capital Social e Alteração de Pacto Social
Procuração de sociedade estrangeira sócia para subscrição de aumento de capital e alteração de pacto social numa SQ.
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Outros
Procuração de Sociedade Moçambicana para Subscrição de Aumento de Capital Social por Entrada de um Novo Sócio
Procuração de sociedade moçambicana para subscrição de aumento de capital por entrada de novo sócio numa SQ.
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Outros
Contrato-Promessa de Divisão e Cessão de Quotas
Contrato-promessa de divisão e cessão de quotas numa sociedade por quotas.
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Outros
Lista de Presenças - Assembleia Geral
Lista de presenças de assembleia geral de sociedade anónima (art. 413.º do Código Comercial).
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Outros
Lista Nominal dos Accionistas e Respectivas Acções
Lista nominal dos accionistas e respectivas acções de sociedade anónima (capital e participações).
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Outros
Pacto Social - Sociedade Anónima
Pacto social de sociedade anónima (estatutos LexLink): denominação, sede, objecto e capital.
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Outros
Pacto Social - Sociedade por Quotas
Pacto social de sociedade por quotas (estatutos LexLink): denominação, sede, objecto, capital e duas quotas.
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Outros
Contrato de Consórcio
Contrato de consórcio externo entre duas sociedades (LexLink): proposta conjunta e execução de consultoria.
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Outros
Convocatória - Assembleia Geral Anual
Convocatória de Assembleia Geral Anual de sociedade anónima (ordem de trabalhos LexLink).
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Contratos
Contrato de Aluguer
Aluguer de equipamento de projecção de imagem entre duas pessoas (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Cessão de Créditos
Cessão de créditos: cedente PJ, cessionário e devedor cedido (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Cessão de Posição Contratual
Cessão da posição contratual em arrendamento: cedentes e cessionários casais + senhoria PJ (LexLink).
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Contratos
Contrato de Comodato
Comodato de fracção autónoma T3: comodante PF e comodatários casal (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel
Compra e venda de veículo automóvel usado entre duas pessoas (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel a Prestações com Reserva de Propriedade
Venda a prestações com reserva: PJ (comércio de veículos) a PF comprador, 12 prestações e débito bancário (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Compra e Venda em Consignação
Consignação de produtos entre duas sociedades (papelaria → estabelecimento comercial) LexLink Civil.
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Contratos
Contrato de Hospedagem
Hospedagem em fracção T3: hospedeiro PF e hóspedes casal, com mensalidade e caução (LexLink Civil).
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Outros
Acta a Deliberar a Constituição de Empréstimo Obrigacionista
Acta da Assembleia Geral (Lda.) para constituição de empréstimo obrigacionista de subscrição particular.
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Outros
Acta a Deliberar a Alteração da Sede Social — Sociedade Anónima
Acta do Conselho de Administração para mudança de sede e alteração parcial do pacto social (S.A.).
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Contratos
Contrato de Empreitada
Empreitada de obras entre DONA DA OBRA e EMPREITEIRA (PJ), com 35 cláusulas, preço global e garantia bancária.
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Contratos
Contrato de Prestação de Serviços
Prestação de serviços: PJ tomadora e PF prestador autónomo (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza
Limpeza de instalações entre duas PJ: 4 edifícios, calendário LexLink, preço mensal (LexLink Civil).
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Contratos
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em Regime de Avença
Avença jurídica: PJ cliente e advogado PF (consultoria, 10h/mês, honorários) LexLink Civil.
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Contratos
Contrato de Arrendamento para Habitação com Direito de Preferência
Locação habitacional com direito de preferência na venda ou dação em cumprimento.
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Contratos
Contrato de Arrendamento Urbano
Arrendamento urbano com renda anual em USD, obras de reabilitação e 23 cláusulas. PF/PJ em ambas as partes.
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Contratos
Adenda Contratual - Contrato de Arrendamento Urbano
Adenda que altera cláusula do contrato de arrendamento urbano (sublocação, obras, benfeitorias).
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Contratos
Adenda Contratual - Contrato de Arrendamento Urbano 2
Sucessão no arrendamento após falecimento do inquilino (art. 76.º da Lei do Inquilinato).
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Contratos
Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento
Revogação consensual do arrendamento, com entrega de chaves e renúncias mútuas.
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Fiscal
Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS
Pedido à DAF de reembolso de IRPS (1.ª categoria) com transferência bancária.
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Fiscal
Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em Prestações
Pedido à DAF de pagamento de IRPS (1.ª categoria) em prestações.
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Contratos
Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel com Reserva de Propriedade
Venda de bem móvel a prestações, com reserva de propriedade até integral pagamento.
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Correspondência
Carta a Pedir Esclarecimento Sobre Operações Bancárias
Carta registada ao banco a contestar débito de manutenção de conta DO e pedir reposição.
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Outros
Procuração para Movimentação de Contas Bancárias e Fins Diversos
Procuração de sociedade por quotas a dois procuradores para contas e actos diversos.