Minuta Códice · Judicial
Requerimento - Conversão da Pena em Multa
Requerimento em que o réu recluso pede a conversão da pena em multa na pena que está a cumprir, depois de ter cumprido outra pena, juntando atestado de bom comportamento.
Modelo PDFJudicial
Quando usarQuando usar este modelo
Use quando a peça a redigir for este pedido, com os dois processos e o atestado. Não descreva requisitos legais que o texto não lista.
Não é o requerimento de junção de prova.
O Códice apoia a redacção. A revisão e a responsabilidade profissional continuam a ser suas.
Tenha estes dados à mãoO que precisa ter à mão
- Tribunal (distrito municipal e secção)
- Número do processo
- Réu e província da cadeia
- Processo e data da pena cumprida
- Processo da pena actual
- Advogado e carteira
O Códice apoia a redacção. A revisão e a responsabilidade profissional continuam a ser suas.
O que esta minuta cobre
- Pedido de conversão da pena em multa
- Menção ao atestado de bom comportamento, no texto