Termos de utilização

1. O que é o Códice

O Códice é uma ferramenta de apoio à pesquisa e à redacção jurídica. Pesquisa legislação e jurisprudência moçambicanas, indica as fontes usadas e ajuda a preparar minutas a partir de modelos. O Códice não é um escritório de advogados, não presta aconselhamento jurídico e não emite pareceres vinculativos.

2. Responsabilidade pelo uso das respostas

• As respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou informação desactualizada.
• Cabe ao utilizador confirmar a fonte, a vigência e a correcta aplicação de cada norma, acórdão ou prazo antes de os usar.
• Toda a decisão tomada com base no Códice, e todo o documento, peça ou parecer preparado com a sua ajuda, é da inteira responsabilidade do utilizador, em especial do advogado que o assina ou apresenta.
• O Códice não responde por prejuízos resultantes de decisões, peças, prazos ou conselhos baseados nas respostas sem a devida verificação profissional.

3. Conta e acesso

• Para usar o Códice é necessário criar conta com dados verdadeiros.
• A conta é pessoal. Não pode partilhar as credenciais nem permitir que terceiros usem a sua conta. Nos planos de escritório, cada membro usa o seu próprio lugar.
• É responsável por manter a palavra-passe segura e por toda a actividade feita na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos de imediato.

4. Segurança e protecção de dados

A confidencialidade é essencial no trabalho jurídico. Para proteger os seus dados, o Códice aplica as seguintes medidas:

• Ligações cifradas: toda a comunicação entre o seu dispositivo e a plataforma é feita por ligação segura (HTTPS).
• Palavras-passe protegidas: as palavras-passe nunca são guardadas em texto legível.
• Acesso restrito: as suas conversas, anexos, projectos e minutas só são visíveis na sua conta. Nos planos de escritório, só os membros da organização lhes têm acesso, conforme as permissões definidas. A equipa do Códice não lê as suas conversas nem os seus documentos.
• Separação de dados: os documentos que envia não entram na base pública de legislação nem ficam visíveis para outros utilizadores ou organizações.
• Uso limitado: o conteúdo das perguntas e dos anexos é usado apenas para gerar a resposta que pediu.
• Pagamentos seguros: os pagamentos são feitos num ambiente de pagamento seguro e certificado. O Códice nunca vê nem guarda os dados do seu cartão.
• Sem venda de dados: não vendemos os seus dados nem os usamos para publicidade de terceiros.
• Apagamento: pode apagar a conta a qualquer momento. Ao fazê-lo, apagamos as conversas, os anexos e os documentos associados, salvo o que a lei obrigue a conservar.
• Incidentes: se ocorrer um incidente de segurança que afecte os seus dados, avisamos os utilizadores afectados sem demora injustificada e tomamos as medidas necessárias para o conter.
• Links de partilha: se partilhar uma conversa por link, qualquer pessoa com o link pode vê-la. Partilhe apenas o que pode ser divulgado.
• Sigilo profissional: o utilizador continua obrigado ao sigilo perante os seus clientes. Sempre que possível, omita ou anonimize dados pessoais sensíveis que não sejam necessários para a pergunta.

5. Uso aceitável e actos proibidos

É proibido usar o Códice, ou tentar usá-lo, para:

• Aceder ou tentar aceder, sem autorização, a sistemas, contas, dados ou documentos do Códice ou de outros utilizadores.
• Explorar vulnerabilidades, contornar medidas de segurança, autenticação ou limites de créditos, ou interferir no funcionamento da plataforma.
• Copiar, extrair em massa ou revender a base de dados, os modelos de minutas ou as respostas por meios automatizados (scraping, bots ou semelhantes).
• Fazer engenharia reversa do serviço ou sobrecarregá-lo intencionalmente.
• Introduzir vírus, código malicioso ou qualquer software nocivo.
• Praticar actos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Estes actos podem constituir crime nos termos da legislação moçambicana, incluindo o Código Penal, e sujeitar o autor a responsabilidade criminal, com possível pena de prisão, bem como a responsabilidade civil pelos danos causados. O Códice pode suspender ou encerrar de imediato a conta envolvida, sem reembolso, preservar os registos relevantes e comunicar os factos às autoridades competentes.

6. Planos, créditos e pagamentos

• Os planos pagos são subscrições mensais, com os preços indicados em meticais na página de planos. O valor pode ser cobrado no equivalente em dólares.
• Cada plano inclui um número de créditos por ciclo. Os créditos são consumidos conforme a utilização e é possível comprar créditos adicionais.
• Os créditos gratuitos da conta nova servem apenas para experimentar o serviço e não têm valor monetário.
• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago.
• Podemos alterar os preços. As alterações não afectam o período já pago e serão comunicadas com antecedência.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca, o software e os modelos de minutas pertencem ao Códice. O conteúdo que envia e os documentos que produz continuam a ser seus. Concede-nos apenas a autorização necessária para os tratar e guardar com o fim de prestar o serviço. A legislação e a jurisprudência citadas são de domínio público.

8. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível para manter o Códice disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou sem erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, actualizações ou por causas alheias ao nosso controlo.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Códice não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidades resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. A responsabilidade total do Códice perante o utilizador fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos três meses anteriores ao facto que a origina.

10. Suspensão e encerramento

Pode deixar de usar o Códice e apagar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que ponham em risco a segurança da plataforma ou de outros utilizadores, ou quando a lei o exija.

11. Alterações a estes termos

Podemos actualizar estes termos. Se a alteração for relevante, avisamos por email ou na plataforma antes de produzir efeito. Se continuar a usar o serviço depois dessa data, considera-se que aceita a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Para qualquer litígio é competente o tribunal judicial da Cidade de Maputo, salvo quando a lei determine outro foro.