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Procuração Irrevogável para Trespasse de Estabelecimento Comercial

Procuração em que o titular do estabelecimento comercial confere poderes para o trespassar ou prometer trespassar, com substabelecimento e negócio consigo mesmo, e com a cláusula de não revogação sem consentimento do procurador.

Modelo PDFOutros

Quando usar

Use quando o mandato for o trespasse daquele estabelecimento identificado (designação, morada, predial e senhorio).

Não é a procuração da gerência para arrendamento de prédio da sociedade. Não é a procuração de movimentação de contas.

Tenha estes dados à mão

  • Identificação do titular
  • Estabelecimento (objecto, designação, morada e predial)
  • Preço
  • Data do arrendamento e nome do senhorio
  • Dados do procurador
  • Data

O Códice apoia a redacção. A revisão e a responsabilidade profissional continuam a ser suas.

O que esta minuta cobre

  • Trespasse ou promessa de trespasse daquele estabelecimento
  • Contratos, registos e licenças, no texto
  • Cláusula de negócio consigo mesmo e de não revogação, no corpo da minuta

Perguntas frequentes

Quem outorga?
O titular pessoa do estabelecimento.
Que acto?
Trespasse ou promessa de trespasse daquele estabelecimento.
O que diz a minuta sobre revogação?
O corpo diz que não poderá ser revogada sem consentimento expresso do procurador e que não caduca por morte do representado. É texto do template, não um parecer.

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