Minuta Códice · Laboral
Despacho Decisório
Despacho curto, em dois pontos, em que o director administrativo aplica uma medida do artigo 63.º e fundamenta com factos e o artigo 66.º — números e alíneas são campos do formulário.
Modelo PDFLaboral
Quando usarQuando usar este modelo
Use quando a peça a redigir for este despacho I e II, assinado pelo director administrativo.
Não é o despacho de nomeação do instrutor, que está em processo disciplinar. Não é a decisão longa com defesa. A fonte não diz qual das duas é o acto oficial nem a ordem entre elas.
O Códice apoia a redacção. A revisão e a responsabilidade profissional continuam a ser suas.
Tenha estes dados à mãoO que precisa ter à mão
- Nome do trabalhador
- Medida disciplinar
- Alínea do artigo 63.º
- Factos
- Alíneas e número do artigo 66.º
- Local e data
O Códice apoia a redacção. A revisão e a responsabilidade profissional continuam a ser suas.
O que esta minuta cobre
- Ponto I: aplicação da medida e factos
- Ponto II: remissão ao artigo 66.º no texto
- Assinatura do director administrativo