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Contratos, despedimentos, férias e salários à luz da lei moçambicana.
Direito do Trabalho6 min
A Lei de Trabalho em vigor em Moçambique é a Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto, que revogou a Lei n.º 23/2007 e entrou em vigor em Fevereiro de 2024. As mudanças principais são a licença de maternidade de 90 dias, a de paternidade de 7 dias, períodos probatórios mais curtos e novos escalões de indemnização.
Direito do Trabalho6 min
A nova lei do trabalho doméstico em Moçambique é o Regulamento do Trabalho Doméstico, aprovado pelo Decreto n.º 52/2026, de 3 de Setembro, que revoga o Decreto n.º 40/2008. Entra em vigor 180 dias após a publicação. Fixa a idade mínima em 18 anos, o horário em 48 horas semanais, contrato escrito e 30 dias de férias a partir do segundo ano.
Códice